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TJSP avaliou que lei de recuperações judiciais não se enquadra ao Jockey Club de São Paulo, definido como associação sem fins lucrativos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou um pedido de recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo. A decisão acontece após credores do Jockey questionarem uma decisão anterior que havia determinado o início formal da recuperação.
No recurso, os credores argumentaram que a medida foi autorizada com base em um uso indevido da lei nº 11.101/05, que regula recuperações e falências de empresários. Ao rejeitar o pedido, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP argumentou que a lei não se aplica ao Jockey, enquadrado em seu estatuto social como uma associação civil sem fins lucrativos.
“O fato de promover locação de espaços ou de gozar de relevância social e histórica, ou de não dispor de regime adequado para sua situação de crise, de modo a manter sua atividade (por alegado anacronismo da legislação vigente), não são fundamentos suficientes a permitir a intervenção do Judiciário no âmbito legislativo”, afirmou o relator, desembargador Carlos Alberto de Salles.
Ainda segundo o relator, as associações em crise já contam com o regime geral da insolvência civil. Desta forma, segundo ele, a manutenção da recuperação judicial representaria uma violação às regras legais.
“Não se pode ignorar, por fim, que as associações civis sem fins lucrativos são isentas do pagamento de impostos, como IR e CSLL. Permitir–lhes, ainda, os benefícios da recuperação judicial pode gerar desvios concorrenciais importantes, além de implicar insegurança jurídica aos seus credores que não anteviam na prévia análise dos créditos a possibilidade de eventual submissão a um concurso recuperacional”, concluiu.
Jockey, na gestão anterior, tentou a recuperação judicial
Em março de 2025, o Jockey Club de São Paulo já havia solicitado a recuperação judicial, mas a viabilidade foi questionada justamente por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos.
Na ocasião, o clube insistiu e argumentou que aluga seus espaços para eventos.
A tese foi aceita pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, que determinou a suspensão de cobranças por seis meses e deu ao Jockey 60 dias para apresentar um plano de reestruturação e evitar a falência.
“Não parece razoável excluir a entidade, enquanto agente econômico gerador de riqueza, do regime recuperatório conferido pela ordem jurídico–positiva para reorganização e reestruturação do passivo”, afirmou o juiz na decisão em primeira instância.
Prefeitura interessada no Jockey
Prefeitura de São Paulo mantém interesse no terreno do jockey
Com dívidas de IPTU, o Jockey também é pressionado pela Prefeitura de São Paulo, que possui outros planos para o clube.
Uma tabela anexa ao projeto de lei da revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado pela Câmara Municipal em 2023, autoriza a administração municipal a criar um parque público no local.
Segundo avaliação da prefeitura, a área onde o clube está instalado desde 1941 corresponde a R$ 95 milhões para abater parte da dívida de IPTU. O clube contestou o valor, alegando que o espaço vale muito mais.
A prefeitura também havia questionado, na Justiça, o pedido de recuperação judicial. Segundo a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), a entidade acumula dívidas tributárias com o município superiores a R$ 800 milhões.
O Jockey também é investigado por um suposto desvio R$ 62 milhõesa gestão anterior, arrecadados pelo Jockey Club na venda da chamada Transferência do Direito de Construir (TDC). O valor deveria ter sido aplicado para a restauração da infraestrutura da instituição, mas o Jockey ainda não conseguiu comprovar a sua aplicação, segundo a gestão municipal.
Matéria de Rodrigo Tammaro, publicado hoje no site Metrópoles
Da Redação
