Senhor Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo – SDC/Mapa
Caio Tibério Dornelles da Rocha
Ao cumprimenta–lo, venho por meio deste, repassar algumas informações sobre a consulta pública acerca do Código Nacional de Corridas. Inicialmente, peço desculpas se o incomodo e se este assunto não é de sua alçada, mas até onde tenho conhecimento o assunto é afeto a sua Secretaria, apesar de na consulta pública não ficar explicito o responsável pela mesma (que relato a seguir).
As corridas de cavalos com ou sem exploração de apostas serão regidas pelas disposições do Código Nacional de Corridas e seu Apêndice que tem previsão legal no Art. 16, da Lei nº 7.291/84 e nos item II, do Art. 12; item I, do Art. 16; e Art. 24 do Decreto nº 96.993/88.
Vale a pena ressaltar que o referido Código deve atender, sobremaneira, ao público, os animais; os profissionais do turfe, proprietários e criadores para que haja lisura, afim de oferecer total credibilidade nas corridas realizadas.
No caso em tela que trata das alterações do referido Código (inclusões, modificações e exclusões) de seus artigos, faz–se necessário os seguintes regramentos jurídicos, a saber:
1) Quais as instituições ou entidades, com os respectivos membros, e, em que Fórum foi dado a reformulação do novo Código.
2) Quais foram as inclusões, modificações e exclusões feitas, referentes aos artigos do Código vigente, com as suas justificativas (neste caso específico para que haja quaisquer mudanças, segundo o regramento legal é imperiosa a apresentação de justificativas).
3) Quem é o responsável pela apresentação da consulta pública do novo Código, visto que a consulta foi apresentada fora da formato jurídico legal (quem está propondo a consulta: Ministro? Secretário? De que Secretaria? Diretor? De que Departamento? Qual prazo para apresentação das sugestões? A quem apresentar as sugestões?)
4) Haverá ao final dos trâmites o aval da Consultoria Jurídica desta pasta?
Na verdade em uma breve leitura com pouca acurácia, em virtude da não apresentação dos dois primeiros itens mencionados acima, verificou–se a supressão de mais ou menos 60 artigos, sem termos noção se os mesmos foram suprimidos o acomodados entre os outros existentes.
Ainda assim, não houve quaisquer mudanças substanciais e, sim medidas que, contrariam frontalmente, o esporte, como à permissão do uso de medicamentos, em total discordância com o turfe mundial.
Dois outros pontos relevantes, que contrariam, totalmente, ao púbico apostador é a introdução do uso de parelhas com números diferenciados como regra. E a retirada do artigo que prevê o prejuízo para efeito de desclassificação ou não nos páreos de 1.000 metros desde a sua largada.
Quanto ao uso de medicamentos a uma total incoerência nos novos artigos. Pasmem:
No Código Nacional de Corridas vigente, em seu Art. 163, está disposto: “É proibido ministrar medicamentos e empregar substâncias ou qualquer agente físico capaz de alterar, efetiva ou potencialmente o desempenho do cavalo por ocasião da corrida.”
No novo Código proposto, este artigo apresenta uma nova redação, a saber: “É proibido ministrar medicamentos e empregar substancias ou qualquer agente físico capaz de alterar efetiva ou potencialmente o desempenho do cavalo por ocasião da corrida, OBSERVADA A RELAÇÃO ELABORADA PELA ENTIDADE PROMOTORA DE CORRIDAS”
E seus incisivos apresentam de que maneira, com que idade e, em que páreos poderão ser utilizados medicamentos, de acordo com a relação proposta pela entidade turfísticas.
Outro fato relevante, ainda no que tange ao controle ao doping, o Grupo I, do inciso 4, do Art. 163, do Código vigente, descreve: “Grupo I – Substâncias que agem nos sistemas nervoso, cardiovascular, ...”. A nova redação, descreve: “Grupo I – Substancias que agem no sistema nervoso (central e autônomo), cardiovascular (com exceção dos vasodilatadores) ...”. Observamos também no Grupo IV, no Código vigente: “Grupo IV – Veículos de medicamentos destituído de qualquer atividade farmacológica”, mas a nova redação: “Grupo IV – vasodilatadores e veículos de medicamentos e agentes mascaradores destituídos de qualquer atividade farmacológica”.
Em todas modalidades esportivas mundial, inclusive corridas de cavalos é, terminantemente, proibido o uso de medicamentos.
Neste caso especifico da proibição em grupos por sistemas, a incoerência salta aos olhos. Pois, consta a proibição de vasodilatadores no Grupo IV, e permite o uso do mesmo no Grupo I. Deve–se ressaltar, que referida substância, não é considerada medicamentos, e sim doping. E o mais grave é sua permissão no sistema cardiovascular. Com certeza sua utilização é por falta de conhecimento técnico ou má–fé.
Outros aspectos poderiam ser salientados na proposta da nova redação do CNC.
No Capítulo I, Disposições Preliminares, em seu Art. 2º, dispõe sobre nomenclaturas existentes em corridas de cavalos. Nos itens nº 65 e 66 do referido artigo aparece a descrição de Simulcasting Nacional e Simulcasting Internacional. No caso específico tais descrições não deveriam aparecer. O fato é que estes termos não tem previsão legal na Lei nº 7.291/84; e, de acordo com a Instrução Normativa nº 48/08, estes são considerados modalidades de apostas e como tal já estão atendidas no item 2 do mesmo artigo.
No Art. 5º “Atribuição da Comissão de Corridas”, de acordo com as reclamações existentes hoje do público apostador, deveria constar, como mais um item, que todos os forfait, inclusive os das parelhas, deverão ser feitos a determinado tempo (horas) que antecedem os páreos, inclusive os pesos de todos os animais que correrão naquela reunião. Poderia permitir o forfait de os animais durante o desenrolar da reunião, caso houvesse mudanças de pistas, excetuando–se os páreos de listed–race,clássica e provas de grupos.
Com relação ao Art. 10, que trata da “Autorização de Créditos de Prêmios”, vale ressaltar que a Associação Brasileira de Criadores e Proprietários do Cavalo de Corridas tem a concessão do MAPA para executar o Serviço de Registro Genealógico, e a cobrança dos seus respectivos emolumentos previstos em Regulamento aprovado por aquele órgão. Portanto não existe previsão legal para esta medida.
Com relação ao item IV, do Art. 20, quanto a pelagem não existe homosigose para o branco e o preto. O branco foi substituído para tordilho, o preto poderia ser substituído para castanho escuro. Então teríamos castanho, alazão e castanho escuro.
No parágrafo 2º, do Art. 36, acredito que seja inconstitucional proibir o deslocamento de uma cidade para outra. É possível proibir o deslocamento da escola sem autorização da Comissão de Corridas, mas proibir deslocamento entre cidades não.
No parágrafo 6º, do Art. 40, que trata dos contratos entre jóqueis e proprietários, a expressão “salvo com permissão expressa do proprietário contratante“, leva a uma indução de erro ao apostador. O jóquei contratado não poderia em hipótese alguma montar um outro animal de outro proprietário quanto houver animal de seu contratante. Este fato se justifica, porque, corridas de cavalos com exploração de apostas, é um estudo de performance (prognóstico), neste caso, este fato induz na análise do público apostador, acreditarem que o cavalo do contratante tem menor chance de sucesso.
O parágrafo 3, do Art. 41 determina que as entidades turfísticas de categoria B e C irão arbitrar os valores pagos aos jóqueis, em seus apêndices ao CNC ou por Resolução da Comissão de Corridas. Entendo que este procedimento deva ter um valor mínimo a ser tabelado por categoria de hipódromo e não deixar solto em cada apêndice ou Resolução. Ainda neste Art. 41, em seu parágrafo 5º, um dos animais que aparece montado pelo mesmo jóquei, deverá ter seu forfait decretado no mesmo horário daquele estabelecido pela Comissão de Corridas que antecede os páreos, e em hipótese alguma na hora do páreo, isto em virtude da análise de performance (prognóstico) efetuada pelo público apostador.
No Art. 42 só poderá haver a substituição se o jóquei substituto apresentar índices técnicos parecidos com o substituído (número de vitórias). Por exemplo; esta no intervalo entre dez a mais e a menos do substituído.
A apólice de seguro de vida e invalidez permanente, por acidentes ocorridos na raia durante os trabalhos e corridas, descrito no Art. 43 deve ser obrigatório e não facultativo como está descrito no mesmo.
O parágrafo 1º, do Art. 51, a principio é totalmente irregular. Ele não atende ao apostador e o CNC deve atender a todos, inclusive ao apostador. O número de inscrições do mesmo treinador deveria obedecer ao mesmo critério dado aos animais do mesmo proprietário, ou seja, 02 (duas) inscrições e não 04 (quatro) como já consta no Código vigente e confirmado na nova redação. A justificativa de irregularidade se deve ao fato de poder ocorrer que o número de inscrições permitidas ser um terço, metade e até mesmo todo o páreo. Isto em apostas é totalmente inviável, pois são animais de um mesmo treinador com números diferentes. Mesmo porque não tem nenhum respaldo de credibilidade popular. Ressaltamos ainda que os animais de um mesmo proprietário deverá sempre correr de parelha com o mesmo número. Por ter maior credibilidade do resultado.
Com relação ao Art. 66, trabalhos técnico–cientificos demonstram que o peso de carga e descarga que um jóquei monta um determinado animal tem influência preponderante no resultado do páreo. Portando, o peso de 500g a menos na repesagem do peso exigido que causa a desclassificação de o animal, será o mesmo aceito como excesso, e não de dois (02) conforme previsto no Código vigente, e confirmado na nova redação. Em uma corrida de cavalos dois (02) é muita sobrecarga.
Para finalizar esta breve análise, o Art. 122, que aprofunda a questão da pena de suspensão, descreve em se §2º que “Os profissionais punidos por infração dos arts. 25, 26, 77 e 98 (exceto Grupo IV) terão sua entrada proibida nos hipódromos e suas dependências enquanto perdurar a pena aplicada.” O §5º do mesmo artigo, descreve que “Não poderão os profissionais suspensos de acordo com os arts. 25, 26, 77 e 98 (exceto Grupo IV) invocarem a seu favor, sua residência precária em dependências da Entidade.”. Este artigo e seus parágrafos constam no Código vigente e está sendo confirmado nesta nova redação; porém, apesar de concordar com a punição de proibir a presenças dos mesmos nas dependências do hipódromo, proibi–los de invocar o direito de alguns jóqueis e uma grande parte dos treinadores que residirem nas dependências da Entidade, acredito que seja inconstitucional; inclusive, a proibição dos trabalhos rotineiros. Mesmo porque o Código Nacional de Corridas é o regulamento dis ciplinador das atividades turfísticas; não sei se tem competência legal de tal atitude, conforme a Confederação Brasileira de Desportos, que possui um corpo jurídico, com competência legal, tendo como base um Código Penal.
Vários outros artigos poderiam ser discutidos se houvessem uma maior visibilidade de sua inserção, alteração ou exclusão conforme já explicado inicialmente. Atenciosamente
Antônio Carlos Motta