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Fevereiro | 2012

JCB: Justiça manda desativar estacionamento dentro da vila hípica
09/02/2012 - 22h00min

A Exma. Juíza Martha Elisabeth Falcão Sobreira da 47ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro acaba de determinar que toda e qualquer atividade de exploração de estacionamento dentro das Vilas Hípicas seja imediatamente cessada, sob pena da multa diária de R$ 50.000,00.

A Ação, movida pela ACPCPSI – Associação Carioca dos Proprietários do Cavalo Puro Sangue Inglês, e sócio do JCB, visa garantir a segurança e tranquilidade dos animais, cavalariços e profissionais do turfe, haja vista a total incompatibilidade de convivência entre os animais e o constante fluxo de veículos no local.

Com isso o presidente Luis Eduardo da Costa Carvalho, que havia determinado a destruição dos silos do armazém para dar espaço aos automóveis de uma emissora de televisão, terá 48 horas para fazer com que o local seja desativado e devolvido ao ambiente hípico, que segundo a juíza, é a única finalidade do Jockey Club Brasileiro.

Segue abaixo a decisão:

"Reputo verossímil a alegada cessão, pelo Réu, a terceiros, do uso de parte do espaço físico da ´Vila Hípica do Joquei Clube Brasileiro´, já que corroboram as fotografias e documentos acostados aos autos a versão do tráfego de veículos no interior da Vila, em razão da exploração comercial de estacionamento no local, atividade que depreda e descaracteriza tal patrimônio tombado, em razão de seu valor urbanístico, ambiental e social, pelo Decreto Municipal nº 34.877, de 08.12.2011. Quando mais não fosse, foge totalmente a finalidade do bem a guarda de veículos, não sendo difícil se entrever os riscos a que são expostos os funcionários e animais que circulam diuturnamente no interior da Vila, com os percalços daquele trânsito alheio as atividades turfísticas. Neste passo, concedo a tutela antecipada, pois presentes os requisitos do artigo 273 do CPC. Intime–se o Réu para desativar, em 48 horas, o estacionamento de veículos de terceiros no interior da Vila Hípica, sob pena de multa diária de R$50.000,00, servindo a presente como mandado." 

Clique aqui e veja o processo na íntegra.

da Redação



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