Janeiro | 2011

Justiça determina data para a AGE do Impeachment do Presidente do JCB 19/01/2011 - 13h17min A Juiza Isabela Peçanha Chagas da 14a Vara civil em DECISÃO de 17/01/2011, concedeu a Tutela Antecipada obrigando o presidente do JCB a convocar a Assembléia Extraordinária que votará pelo seu impeachment em 15 de fevereiro próximo, A ação, de número 0010735-2011.8.19.0001, foi proposta por Afonso Burlamaqui, Presidente da ABCPCC.   Veja a decisão da Juíza: Processo nº: 0010735-07.2011.8.19.0001 Tipo do Movimento: Decisão Descrição: Dispõe o artigo 273, do Código de Processo Civil, que o juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, visualizo, no caso, a verossimilhança do pedido, bem como a existência de prova inequívoca dos fatos alegados na exordial, conforme documentação de fls. 95/178, que comprovam a priori o interesse dos associados na convocação da assembléia requerida, sendo que a não realização desta poderá gerar possíveis prejuízos aos interessados, recomendando o deferimento da antecipação parcial dos efeitos da tutela definitiva, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO parcialmente a antecipação da tutela para determinar que o Réu proceda a publicação da convocação da AGE, na forma requerida para o dia 15/02/2011, atento às determinações estatutárias e legais pertinentes. Intimem-se e cite-se. Clique aqui e acesse os documentos retirados no site da Justiça do Rio de Janeiro. da Redação

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