Comunica a A.B.C.P.C.C, atendendo ao desejo dos senhores criadores e proprietários, que a Portaria n° 5 do MAPA foi revogada, prevalecendo a partir de 31.12.2009, o texto da nova IN abaixo:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N ° 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição, que lhe confere o inciso IX do art. 16 do Anexo I do Decreto n° 5.351, de 21 de janeiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo n° 21000.009053/2009–11, resolve:
Art. 1° Aprovar as Normas Técnicas para Importação e Exportação de Eqüídeos para Reprodução, Competições de Hipismo e Provas Funcionais, constante do Anexo I, e os modelos de formulários de certificação zootécnica e técnica, constantes dos Anexos II e III, respectivamente.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°Fica revogada a Portaria n ° 05, de 18 de janeiro de 1993.
MÁRCIO PORTOCARRERO
(...)
CAPÍTULO II
CRITÉRIOS ESPECIAIS SEGUNDO AS RAÇAS E DESTINAÇÃO
Seção I
Puro Sangue Inglês – PSI
Art. 13. Os pedidos de importação serão instruídos com:
I – certificado oficial de campanha nas pistas ou documento julgado suficiente e idôneo pelo Superintendente do Serviço de Registro Genealógico – SRG (conforme Portaria SNAP n° 47/48, publicado no DOU de 23 de outubro de 1987), referente ao próprio animal, seu pai, bem como a sua mãe ou avó, capaz de justificar a conveniência da importação;
II – comprovante de que o animal tenha se classificado até o 3° lugar em provas de Grupo I, II, III, ou em páreos de provas intermediárias (Listed Race – LR); caso não possua campanha que o qualifique, comprovante de que tenha produzido 02 (dois) filhos ganhadores de prova de Grupo I, II ou III;
III – comprovante de que o pai do animal obteve colocação até 3° lugar em prova de Grupo I, II ou III; não preenchendo estas condições, comprovante de que tenha produzido 02 (dois) filhos que se enquadrem nas mesmas, além do próprio animal a ser importado;
IV – comprovante de que a mãe obteve colocação até 3° lugar em prova de Grupo I, II, III ou páreos de provas intermediárias (Listed Race – LR) ou a avó obteve colocação até 3° lugar em provas de Grupo I, II ou III; não preenchendo qualquer destas condições, comprovante de que tenha sido delas gerado algum produto que se enquadre nas mesmas.
V – comprovante referido no inciso III deste artigo, para reprodutora coberta, prenha ou com cria ao pé, relativa ao garanhão que a tiver servido;
Parágrafo único. Para os animais que não preencham os critérios acima estabelecidos e não forem originários do Mercosul, será permitida a importação dentro de uma quota afixada em 2% (dois por cento) da Produção Nacional de PSI no ano anterior ao da importação.
Art. 14 – Para a importação de fêmeas, será dispensada a comprovação da própria campanha nas pistas, mas mantidas as demais exigências; ou, não atendendo às mesmas, comprovante de que tenha gerado produto que se enquadre no inciso II do art. 13.
Art. 15 – Serão consideradas como prova de Grupo e em páreos de provas intermediárias (Listed Race – LR) as assim reconhecidas nas partes I e II do Catálogo Padrão Internacional (International Cataloguing Stardards – ICS).
São Paulo, 27 de Janeiro de 2010.
fonte ABCPCC
